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Antonio de Lima
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Côrte Mariani Advocacia
Artigo ·
há 4 anos
Direito Real de Habitação: O viúvo(a) perde o direito de continuar morando na casa que era do falecido(a)?
O direito real de habitação é o direito que o(a) cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente (mesmo que em relação homoafetiva - seja no casamento ou união estável) tem de ficar habitando o imóvel em que...
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudência ·
há 12 anos
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX-86.2012.8.19.0045 RJ XXXXX-86.2012.8.19.0045
ALIMENTOS. GENITOR E DUAS FILHAS MAIORES E CAPAZES (26 E 28 ANOS) QUE REQUEREM AO JUÍZO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO...
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